Para regulamentar todo o sistema de geração fotovoltaico brasileiro, existe uma legislação (Lei 14.300/2022), que se tornou um marco legal solar no país.
Compreender as leis e regulamentos que governam essa área é essencial para empresas e investidores que desejam adotar esse tipo de matriz energética.
O setor de energia solar tem crescido muito no Brasil. Nos três primeiros meses de 2023, foram adicionados 15,4 Gigawatt (GW) à matriz energética brasileira , representando um aumento de 41% em relação ao primeiro trimestre de 2022, o que colocou o país em terceiro lugar no mundo nesse tipo de energia.
Em junho de 2024, foram dois novos recordes, com 9.598 MW e 9.760 MW registrados nos dias 28 e 29 de junho, respectivamente, no subsistema Nordeste, segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Neste artigo, você vai entender os principais pontos da lei que rege o setor no Brasil.
A importância da legislação solar
A regulamentação da energia solar é importante por várias razões. Veja!
Segurança jurídica: proporciona segurança jurídica para investidores e consumidores, assegurando que os projetos de energia solar sejam reconhecidos e protegidos pela lei.
Incentivo ao investimento: estabelece incentivos fiscais e financeiros que tornam o investimento em energia solar mais atrativo.
Padronização: define padrões técnicos que asseguram a qualidade e a segurança dos sistemas solares instalados.
Sustentabilidade: promove o uso de energias renováveis, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e o combate às mudanças climáticas.
O que diz a Lei 14.300/22
A lei, sancionada em janeiro de 2022, estabelece um novo marco legal para a geração distribuída no Brasil. É considerada um avanço significativo para o setor de energia solar. Veja as principais mudanças que afetam diretamente o consumidor:
Novo Sistema de compensação de energia
A lei mantém o sistema de compensação de energia, em que os consumidores podem gerar sua própria energia e injetar o excedente na rede elétrica, recebendo créditos para abater o consumo em outros momentos. Esses créditos têm validade de 60 meses, permitindo maior flexibilidade no uso da energia gerada.
Cobrança gradual pelo uso da rede
Uma das mudanças mais significativas é a introdução da cobrança gradual pelo uso da rede elétrica para novos sistemas de geração distribuída.
Desde 2023, os novos sistemas instalados começaram a pagar uma taxa pelo uso da rede, que aumentará progressivamente até 2029. Isso busca equilibrar os custos entre os consumidores que geram sua própria energia e aqueles que dependem exclusivamente da rede elétrica.
Manutenção de incentivos fiscais
A lei assegura a continuidade de incentivos fiscais, como a isenção de PIS e COFINS para sistemas de geração distribuída até 2045. Além disso, muitos estados continuam a oferecer isenção de ICMS sobre a energia gerada e consumida no mesmo local, tornando o investimento em energia solar mais atrativo.
Inclusão de tecnologias de armazenamento
A legislação abre espaço para a inclusão de novas tecnologias de armazenamento de energia, como baterias. Isso permite que os consumidores armazenem energia excedente para uso posterior, aumentando a eficiência e a independência energética.
Proteção aos pioneiros
Sistemas instalados até 12 meses após a publicação da lei tiveram seus direitos adquiridos mantidos até 2045. Isso garante que os investidores pioneiros no setor de energia solar não sejam prejudicados pelas novas regulamentações, mantendo as condições favoráveis de quando os sistemas foram instalados.
Regulação de comunidades energéticas
A lei também prevê a regulamentação das comunidades energéticas, em que grupos de consumidores podem se unir para instalar sistemas de geração distribuída e compartilhar a energia gerada. Isso promove mais acesso à energia solar, permitindo que mais pessoas se beneficiem dessa tecnologia.
Benefícios para o consumidor final
As mudanças trazidas pela lei oferecem vários benefícios para o consumidor final que deseja investir em energia solar:
Economia de longo prazo: apesar da introdução de taxas pelo uso da rede, a geração própria de energia continua sendo uma opção economicamente viável a longo prazo devido aos incentivos fiscais e à possibilidade de geração de créditos de energia.
Maior independência energética: Com a possibilidade de armazenar energia excedente, os consumidores podem reduzir ainda mais sua dependência da rede elétrica, aumentando sua autonomia e segurança energética.
Sustentabilidade: investir em energia solar contribui para a redução das emissões de carbono e promove a sustentabilidade ambiental, alinhando-se com práticas ecológicas responsáveis.
Valorização do imóvel: sistemas de energia solar podem aumentar o valor do imóvel, tornando-o mais atrativo para potenciais compradores e locatários.
LAS – escolha inteligente em energia solar
De modo geral, a Lei 14.300/22 é um marco muito importante na regulamentação da energia solar no Brasil, pois oferece um conjunto de regras que promovem a segurança jurídica, incentivam o investimento e garantem a sustentabilidade do setor.
A LAS segue todos os protocolos previstos na legislação, oferecendo ao cliente um projeto seguro e totalmente confiável.
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